Art. 2º da Lei nº 7.739/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.739, de 16.3.89 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2º À Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN incorporam-se os assuntos atribuídos à Secretaria de Administração Pública - SEDAP, ambas da Presidência da República.

Conteudo atualizado em 16/09/2023