Leis Ordinárias - 7.739, de 16.3.89 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 18
Art. 18. A alínea b, do § 1° art. 1º do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 16/09/2023
"Art. 1º.............................................................
§ 1°..................................................................
a).....................................................................
b) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda."
Conteudo atualizado em 16/09/2023
