Leis Ordinárias - 7.739, de 16.3.89 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
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Artigo 19
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 2° da Lei n° 7.737, de 28 de fevereiro de 1989, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Senado Federal, 16 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.1989
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Conteudo atualizado em 16/09/2023
