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Art. 12 da Lei nº 7.738/1989

Leis Ordinárias - 7.738, de 9.3.89 - Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

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Artigo 12

Art. 12. O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, previamente ao embarque das respectivas mercadorias para o exterior, sujeitará o exportador ao pagamento de encargo financeiro calculado:        (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

I - sobre o valor em moeda nacional correspondente à parcela do contrato de câmbio ou baixado;       (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

II - com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT durante o período compreendido entre a data da contratação e a do cancelamento ou baixa, deduzidos a variação cambial ocorrida no mesmo período e o montante em moeda nacional equivalente a juros calculados pela taxa de captação interbancária de Londres (LIBOR) sobre o valor em moeda estrangeira objeto do cancelamento ou baixa.      (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

§ 1º O banco comprador das divisas é o responsável pelo recolhimento do encargo financeiro de que trata este artigo, ao Banco Central do Brasil.       (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

§ 2o  Sujeita-se ao disposto neste artigo o vendedor de moeda estrangeira, no cancelamento ou baixa na posição de câmbio de contrato de câmbio:  (Incluído pela Lei nº 9.813, de 23.8.1999)      (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

a) de exportação de serviços, previamente à prestação ou conclusão dos serviços; ou   (Incluída pela Lei nº 9.813, de 23.8.1999)      (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

b) de transferência financeira do exterior.   (Incluída pela Lei nº 9.813, de 23.8.1999)      (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica a cancelamento ou baixa:  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.813, de 23.8.1999)        (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

a) de contrato de câmbio celebrados até 13 de janeiro de 1989, inclusive;      (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)

b) de valor igual ou inferior a cinco mil dólares dos Estados Unidos ou equivalente em outra moeda, desde que, cumulativamente, não representem mais de dez por cento do valor total do contrato de câmbio.     (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)        (Vigência)


Conteudo atualizado em 20/09/2023