Art. 3º da Lei nº 7.738/1989

§ 1º A cláusula permitida por este artigo:                    (Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)

I - deverá tomar por base índices nacionais, setoriais ou regionais de custo ou preços, ou que reflitam a variação do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados;                    (Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)

II - não poderá ser vinculada, direta ou indiretamente, a rendimentos produzidos por títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação cambial, exceto neste caso, quando se tratar de insumos importados que componham os índices previstos no inciso I;                      (Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)

III - não terá periodicidade inferior a trinta dias.                    (Revogado pela Medida Provisória nº 68, de 1989)                    (Revogado pela Lei nº 7.799, de 1989)

§ 2º A cláusula de reajuste somente terá eficácia após o período de congelamento.                     (Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)

§ 3º As partes poderão, ainda, pactuar a correção monetária de cada prestação, no período compreendido entre a data de adimplemento da obrigação que lhe deu origem e o dia de seu efetivo pagamento, respeitadas as restrições estabelecidas no § 1º.                   (Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)