Leis Ordinárias - 7.736, de 22.2.89 - Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.
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Artigo 1
Art. 1º Enquanto não concretizada a transformação em Estados dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, aplica-se em seus territórios a legislação tributária do Distrito Federal, instituídas nas Leis nºs 7 e 10, de 29 de dezembro de 1988, e 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
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