Art. 2º da Lei nº 7.736/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.736, de 22.2.89 - Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.

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Artigo 2

Art. 2º No período a que se refere o artigo, a administração dos tributos previstos nas citadas Leis será exercida pela União, nos termos de convênios celebrados por esses Estados (arts. 7º e 199 do CTN).

Conteudo atualizado em 07/05/2022