Leis Ordinárias - 7.731, de 14.2.89 - Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º As Secretarias Gerais dos Ministérios a que alude o artigo anterior promoverão, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta Lei, a devolução, aos órgãos de origem, dos servidores requisitados, a redistribuição dos servidores, bem assim a destinação dos respectivos arquivos, material permanente e de consumo, máquinas, equipamentos e instalações.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
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