Art. 3º da Lei nº 7.731/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.731, de 14.2.89 - Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3º Fica a poder Executivo autorizado a transferir, para outros órgãos e entidades da Administração Federal, as matérias incluídas nas competências dos órgãos referidos nesta Lei.

Conteudo atualizado em 18/09/2023