Art. 4º da Lei nº 7.723/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.723, de 6.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.

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Artigo 4

Art. 4º Aplicam-se aos Ministros aposentados do Superior Tribunal Militar e aos Juízes da Justiça Militar Federal aposentados as disposições constantes desta Lei.

Conteudo atualizado em 18/02/2024