Art. 5º da Lei nº 7.723/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.723, de 6.1.89 - Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.

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Artigo 5

Art. 5º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.

Conteudo atualizado em 18/02/2024