Leis Ordinárias - 7.721, de 6.1.89 - Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Artigo 7
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Art. 8° Revogam-se o Decreto-Lei n° 2.019, de 28 de março de 1983, e demais disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1989
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Conteudo atualizado em 26/09/2023
