Art. 6º da Lei nº 7.721/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.721, de 6.1.89 - Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Artigo 6

Art. 6° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.

Conteudo atualizado em 26/09/2023