Art. 5º da Lei nº 7.721/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.721, de 6.1.89 - Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Artigo 5

Art. 5° Os vencimentos e vantagens fixados nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.

Conteudo atualizado em 26/09/2023