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Art. 2º da Lei nº 7.715/1989

Leis Ordinárias - 7.715, de 3.1.89 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.


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Artigo 2

Art. 2º A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas corrente e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos Anexos I, III, IV e V, com o seguinte desdobramento:

    CZ$ 1.000,00
1. RECEITA DO TESOURO   77.845.395.794
  1.1. Receitas Correntes   57.663.293.930
         Receita Tributária 33.915.739.830  
         Receita de Contribuições 15.077.531.448  
         Receita Patrimonial 1.171.997.996  
         Receita Agropecuária 652.101  
         Receita Industrial 14.914.648  
         Receita de Serviços 1.270.923.564  
         Transferências Correntes 7.508.487  
         Outras Receitas Correntes 6.204.025.856  
  1.2. Receitas de Capital   20.182.101.864
        Operações de Crédito Internas 18.555.736.385  
        Operações de Crédito Externas 1.535.127.083  
        Outras Receitas de Capital 91.238.396  

 

2. RECEITA DE OUTRAS FONTES: DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)   2.718.926.809
  2.1. Receitas Correntes 2.264.641.968  
  2.2. Receitas de Capital 454.284.841  

 

3. RECEITA DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)   25.189.207.339
  3.1. Receitas Correntes 24.635.700.115  
  3.2. Receitas de Capital 553.507.224  

 

4. RECEITA DO ORÇAMENTO DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)   13.991.755.406
  4.1. Receitas Correntes 659.790.980  
  4.2. Receitas de Capital 13.331.964.426  


Conteudo atualizado em 27/09/2021