Leis Ordinárias - 7.715, de 3.1.89 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.
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Artigo 9
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989.
Conteudo atualizado em 27/09/2021
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