Lei nº 7.277/1984 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito…

Leis Ordinárias - 7.277, de 10.12.84 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.277, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1985, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a receita em Cr$1.138.414.386.000,00 (hum trilhão, cento e trinta e oito bilhões, quatrocentos e quatorze milhões, trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DO TESOURO	Em Cr$1.000,00
1.1 - RECEITAS CORRENTES............................................................	962.128.406
RECEITA TRIBUTÁRIA.......................................................................	467.327.001
RECEITA PATRIMONIAL....................................................................	4.709.801
RECEITA INDUSTRIAL.......................................................................	1.150.200
RECEITA DE SERVIÇOS....................................................................	1.433.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES......................................................	483.013.400
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.....................................................	4.495.004
1. 2 - RECEITAS DE CAPITAL............................................................	27.905.504
TOTAL...................................	990.033.910

2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES
(EXCLUIDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)	Em Cr$1.000.00
2.1 - RECEITAS CORRENTES.........................................................	148.007.196
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL...........................................................	373.260
TOTAL...............................................	148.380.476
TOTAL GERAL DA RECEITA..............	1.138.414.386

Art. 3º - A Receita do Distrito Federal será realizada:

I - pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei; e

II - pelos Órgãos da Administração Indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.

Art. 4º - A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:

I - despesa do tesouro; e

II - despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as transferências do tesouro.

Art. 5º - A despesa do tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecendo os seguintes desdobramentos:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$1.000,00
LEGISLATIVA........................................................................................	11.569.953
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO....................................................	241.675.391
AGRICULTURA......................................................................................	26.739.000
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA....................................	79.663.670
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...........................................................	20.000
EDUCAÇÃO E CULTURA........................................................................	239.037.669
HABITAÇÃO E URBANISMO...................................................................	75.984.432
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS....................................................	4.027.003
SAÚDE E SANEAMENTO.......................................................................	188.392.204
TRABALHO............................................................................................	336.960
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA..............................................................	80.371.795
TRANSPORTE.......................................................................................	18.680.646
SUB - TOTAL...........................	964.498.723
DESPESA DE CONTINGÊNCIA...............................................................	25.535.187
TOTAL.....................................	990.033.910

2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	Em Cr$1.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.........................................	11.569.953
GABINETE DO GOVERNADOR...................................................................	6.905.705
DEPARTAMENTO DE TURISMO..................................................................	3.897.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO......	3.512.106
PROCURADORIA GERAL............................................................................	9.725.054
SECRETARIA DO GOVERNO......................................................................	31.716.773
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE.........	1.758.413
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA..........................................................	2.854.933
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA...............................................	5.143.818
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA...............................................	980.778
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO..............................................	1.964.046
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA...............................................	1.634.807
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIAL E ABASTECIMENTO......................................................................................	1.984.437
ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA................................................................	2.715.033
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO............................................................	71.082.389
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS.................	3.009.788
SECRETARIA DE FINANÇAS......................................................................	150.814.962
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.................................................	231.961.006
SECRETARIA DE SAÚDE...........................................................................	183.964.148
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL...........................................	2.928.056
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS........................................................	24.357.617
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS...........................................................	45.321.158
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.....................................................	17.743.922
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA.......................	2.383.360
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA.............................................	19.951.358
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO.........................................	26.869.000
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA...................................................	26.874.070
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL...................................................	44.369.610
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.......................................	26.705.420
SUB - TOTAL..................................	964.496.723
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................................................	25.535.187
TOTAL............................................	990.033.910

Art. 6º - A despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos Órgãos incumbidos de sua realização:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$1.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO....................................................	83.599.902
AGRICULTURA......................................................................................	14.240.812
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA....................................	176.000
EDUCAÇÃO E CULTURA.......................................................................	1.685.177
HABITAÇÃO E URBANISMO...................................................................	11.202.585
SAÚDE E SANEAMENTO.......................................................................	33.162.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA..............................................................	30.000
TRANSPORTE.......................................................................................	4.284.000
TOTAL.............................	148.380.476

2. DESPESA POR ÓRGÃO
(EXCLUÍDOS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)	Em Cr$1.000,00
COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN................................................................................................	83.599.902
COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP.	11.202.585
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL -DETRAN.............	4.440.000
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER...........................................................................................................	20.000
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF.......................	1.445.177
FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF..............................	240.000
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF..........................	33.162.000
FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF...........	30.000
FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF........................	12.028.000
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER.....	2.212.812
TOTAL.......................................................	148.380.476
TOTAL GERAL DA DESPESA....................	1.138.414.386

Parágrafo único - Os orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes de categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.

Art. 7º - No interesse da administração, o governador do Distrito Federal poderá designar órgãos para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias.

Art. 8º - O Governador do Distrito Federal fica autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

III - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição;

IV - incorporar ao Orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.

Parágrafo único - Os créditos suplementares concedidos pelo governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.

Art. 9º - O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1984, quadros de desligamento dos projetos e atividades integrantes do Orçamento.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

João Figueiredo

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1984 e republicado no D.O.U. de 17.12.1984

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