- Voltar Navegação
- 7.318 de 5.6.85
- 7.317, de 28.5.85
- 7.316, de 28.5.85
- 7.315, de 24.5.85
- 7.314, de 23.5.85
- 7.313, de 17.5.85
- 7.312, de 16.5.85
- 7.311, de 8.5.85
- 7.310, de 2.5.85
- 7.309, de 22.4.85
- 7.308, de 15.4.85
- 7.307, de 9.4.85
- 7.306, de 9.4.85
- 7.305, de 2.4.85
- 7.304, de 1º.4.85
- 7.303, de 1º.4.85
- 7.302, de 29.3.85
- 7.301, de 29.3.85
- 7.300, de 27.3.85
- 7.299, de 14.3.85
- 7.298 de 28.12.84
- 7.297, de 20.12.84
- 7.296, de 20.12.84
- 7.295, de 19.12.84
- 7.294, de 19.12.84
| Presidência da República |
LEI Nº 7.193, DE 7 DE JUNHO DE 1984.
Introduz alteração na Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IX do art. 42 da Lei nº 6.251 de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 - ..................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
III - ............................................................................................................................
IV - ...........................................................................................................................
V - ............................................................................................................................
VI - ............................................................................................................................
VII - ...........................................................................................................................
VIII - .........................................................................................................................
IX - baixar instruções referentes ao regime econômico e financeiro das entidades desportivas, inclusive no que diz respeito aos atos administrativos e ao controle da aplicação de recursos de origem oficial;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1984
*
Conteudo atualizado em 01/05/2022