Artigo 85 - Leis Ordinárias (2012) - 12.708 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.708 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.




Artigo 85



×Conteúdo atualizado em 19/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 85. Os Poderes e o Ministério Público da União publicarão, no Diário Oficial da União, até 15 de setembro de 2012, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2012, e manterão atualizadas, nos respectivos sítios na internet, tabelas com os totais de beneficiários segundo cada benefício referido no art. 84, comparando com o ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais, por órgão e entidade.


Conteudo atualizado em 19/02/2021