Art. 3º da Medida Provisória nº 127/1989

MPs - 127, de 14.12.1989 - Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A- Ceasas.RejeitadaAto Declaratório nº 3, de 1990

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