MPs - 125, de 14.12.1989 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências.Convert
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Artigo 3
Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/05/2025
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