Art. 4º da Medida Provisória nº 123/1989

MPs - 123, de 11.12.1989 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providênciasConvertidaLei nº 7.973,

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