MPs - 118, de 5.12.1989 - Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.ConvertidaLei nº 7.969, de 1989
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Artigo 1
Art. 1º Aplica-se às medidas cautelares previstas nos artigos 796 a 810 do Código de Processo Civil o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Conteudo atualizado em 13/03/2025
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