MPs - 117, de 30.11.1989 - Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.ConvertidaLei nº 7.968, de 1989
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Artigo 1
Art. 1º O valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989, é fixado, em caráter excepcional, em NCz$ 7,0860, para os seguintes efeitos:
Conteudo atualizado em 10/12/2024
I - determinação da base de cálculo de Imposto de Renda na fonte, devido nessa data, em operações de renda fixa; e
II - na atualização monetária de valores de tributos, cujo recolhimento ocorra na mesma data.
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