MPs - 116, de 29.11.1989 - Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de20 de agosto de 1977, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.967, de 1989
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Artigo 1
"Art. 5º A pena de multa consiste no recolhimento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites:
I - para as do item I, entre NCz$ 500,00 e NCz$ 2.500,00;
II - para as do item II, entre NCz$ 2.500,00 e NCz$ 5.000,00; e
III - para as do item III, entre NCz$ 5.000,00 e NCz$ 20.000,00.
§ 1º A multa será aplicada em dobro nas reincidências específicas e acrescida da metade de seu valor, nas genéricas.
§ 2º Sem prejuízo do disposto nos artigos 4º e 6º desta Lei, a autoridade sanitária levará em consideração, na aplicação da multa, a capacidade econômica do infrator.
§ 3º Os valores estabelecidos neste artigo serão corrigidos com base na variação diária do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ou outro índice que venha a substituí-lo."
Conteudo atualizado em 15/05/2025
