Art. 3º da Medida Provisória nº 116/1989

MPs - 116, de 29.11.1989 - Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de20 de agosto de 1977, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.967, de 1989

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