MPs - 114, de 29.11.1989 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.959, de 1989
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Artigo 5
Art. 5º. O Imposto de Renda previsto no art. 26 da Lei nº 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário (art. 7º, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes regras:
Conteudo atualizado em 14/10/2024
I - não haverá retenção na fonte, pelo recebimento de antecipações;
II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;
III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;
IV - serão admitidas as deduções autorizadas pelos arts. 13 e 14 da Lei 7.713, de 1988;
V - a apuração do imposto far-se-á na forma do art. 25 da lei nº 7.713, de 1988.
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