MPs - 114, de 29.11.1989 - Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.959, de 1989
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Artigo 9
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e as alterações procedidas nos art. 6º, XV, 14, II, 25, 45 e § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988, no art. 30 da Lei nº 7.738, de 1989, e no art. 57 da Lei nº 7.799, de 1989, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.
Conteudo atualizado em 14/10/2024
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