Art. 3º da Medida Provisória nº 113/1989

MPs - 113, de 27.11.1989 - Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.966, de 1989

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