Art. 2º da Medida Provisória nº 108/1989: texto atualizado

MPs - 108, de 20.11.1989 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.ConvertidaLei nº 7.922, de 1989

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Artigo 2

Art. 2° A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério do Interior.

Conteudo atualizado em 07/05/2025