MPs - 102, de 13.11.1989 - Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.918, de 1989
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Artigo 1
Art. 1° As importâncias recolhidas, a qualquer título, para crédito do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor, instituídos pelo Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, serão mantidas pelos respectivos bancos operadores em contas específicas, cujos saldos credores serão monetariamente atualizados de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal.
Conteudo atualizado em 15/08/2023
Parágrafo único. O resultado da variação monetária constitui recurso dos aludidos Fundos de Investimentos, nos termos do art. 3°, IV, do Decreto-Lei n° 1.376, de 1974.
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