Art. 3º da Medida Provisória nº 96/1989

MPs - 96, de 24.10.1989 - Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.890, de 1989

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