MPs - 87 de 22.9.1989 - Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.862, de 1989
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Artigo 6
Art. 6° As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral da União ou de créditos adicionais.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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