MPs - 85 de 19.9.1989 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.ConvertidaLei nº 7.840, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
Brasília, 19 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1989
Conteudo atualizado em 22/09/2023
