MPs - 84 de 15.9.1989 - Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.834, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 10
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão à conta de dotações do Orçamento Fiscal da União.
Conteudo atualizado em 08/03/2023
Conteudo atualizado em 08/03/2023
