MPs - 83, de 31.8.1989 - Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.843, de 1989
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Artigo 1
Art. 1° As obrigações que vencerem a partir da data da publicação desta Medida Provisória, decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, e não regidos pelo art. 1° da Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989, serão atualizadas:
Conteudo atualizado em 06/12/2021
I - até 31 de janeiro de 1989, pela OTN fiscal de NCz$ 6,92, multiplicada por 1,1483;
II - de 1° de fevereiro a 1° de julho de 1989, pela variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN;
III - a partir de 1° de julho de 1989, pela variação do BTN fiscal.
Parágrafo único. Se o contrato previr índice substitutivo à OTN fiscal, prevalecerá o convencionado.
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