MPs - 82, de 31.8.1989 - Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.830, de 1989
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° Sempre que a variação do IPC verificada no mês anterior for superior a 5%, os estipêndios de que trata o artigo anterior serão reajustados, a título de antecipação, pelo percentual correspondente a este excedente.
Conteudo atualizado em 19/09/2023
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á a partir de setembro de 1989.
Conteudo atualizado em 19/09/2023
