MPs - 81, de 18.8.1989 - Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas.ConvertidaLei nº 7.822, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° Os dirigentes de pessoal dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1°, inclusive dos órgãos autônomos, encaminharão, no prazo de trinta dias, à Secretaria de Planejamento e Coordenação, para publicação, relação dos cargos, empregos e claros de lotação extintos.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Parágrafo único. Com a publicação determinada por este artigo, poderão ser providos os cargos e empregos remanescentes, a partir de 1° de janeiro de 1990, observado o art. 15, da Lei n° 7.773, de 8 de junho de 1989.
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