MPs - 80, de 18.8.1989 - Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.Sem eficácia
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Artigo 16
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 14/09/2021
Brasília, 18 de agosto de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.1989
Conteudo atualizado em 14/09/2021
