MPs - 76, de 3.8.1989 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica.ConvertidaLei nº 7.811, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Brasília, 31 de julho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1989
Conteudo atualizado em 26/09/2023
