MPs - 71, de 20.6.1989 - Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989
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Artigo 2
Art. 2° O abono concedido por esta Medida Provisória não será considerado para efeito de contribuições ou benefícios previdenciários, nem de encargos sociais.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
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