Art. 4º da Medida Provisória nº 71/1989

MPs - 71, de 20.6.1989 - Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989

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