MPs - 70, de 20.6.1989 - Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989
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Artigo 10
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Brasília, 19 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Liscio Fábio de Brasil Camargo
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1989
Conteudo atualizado em 30/09/2023
