MPs - 68, de 14.6.1989 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.799, de 1989
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Artigo 29
Art. 29. A correção monetária de que trata esta Medida Provisória será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
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