MPs - 68, de 14.6.1989 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.799, de 1989
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Artigo 36
Art. 36. A base de cálculo, o valor do imposto e o de cada antecipação, duodécimo ou quota serão expressos em BTN Fiscal até a segunda casa decimal, quando resultarem fracionários, abandonando-se as demais.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
§ 1º O valor de cada antecipação, duodécimo ou quota não será inferior a cinqüenta BTN Fiscal e o imposto de valor inferior a cem BTN Fiscal será pago de uma só vez, até o último dia útil do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos.
§ 2° É facultado à pessoa jurídica antecipar, total ou parcialmente, o pagamento dos duodécimos ou das quotas, desde que o pagamento seja feito a partir do dia seguinte ao do encerramento do período-base.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
