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Artigo 36
×Conteúdo atualizado em 03/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 36. A base de cálculo, o valor do imposto e o de cada antecipação, duodécimo ou quota serão expressos em BTN Fiscal até a segunda casa decimal, quando resultarem fracionários, abandonando-se as demais.
§ 1º O valor de cada antecipação, duodécimo ou quota não será inferior a cinqüenta BTN Fiscal e o imposto de valor inferior a cem BTN Fiscal será pago de uma só vez, até o último dia útil do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos.
§ 2° É facultado à pessoa jurídica antecipar, total ou parcialmente, o pagamento dos duodécimos ou das quotas, desde que o pagamento seja feito a partir do dia seguinte ao do encerramento do período-base.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
