MPs - 68, de 14.6.1989 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.799, de 1989
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Artigo 40
Art. 40. A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais, quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
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