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Art. 47 da Medida Provisória nº 68/1989

MPs - 68, de 14.6.1989 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.799, de 1989

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Artigo 47

Art. 47. O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas, de acordo com a condição do beneficiário e o prazo da operação:

I - beneficiário identificado:

a) 35%, quando o prazo da operação for inferior a trinta dias;

b) 30%, quando o prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;

c) 25%, quando o prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias;

II - beneficiário não identificado:

a) 50%, quando o prazo da operação for inferior a trinta dias;

b) 40%, quando o prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;

c) 35%, quando o prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

§ 2° O beneficiário será considerado identificado quando a operação:

a) atender as condições do art. 2°, I e II da Lei n° 7.751, de 14 de abril de 1989, qualquer que seja o beneficiário do rendimento; ou

b) tiver por objeto título ou aplicação intransferível, com identificação das partes envolvidas e desde que o resgate se processe de conformidade com o disposto no art. 2°, II, da Lei n° 7.751.


Conteudo atualizado em 03/09/2021