MPs - 68, de 14.6.1989 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.799, de 1989
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Artigo 52
Art. 52. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 2°, I a III, da Lei n° 7.751, quando:
Conteudo atualizado em 03/09/2021
I - na situação prevista no art. 47, I, o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - na situação prevista no art. 48, II, a, o vendedor for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
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