MPs - 68, de 14.6.1989 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.799, de 1989
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Artigo 73
Art. 73. Excepcionalmente, as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte.
Conteudo atualizado em 03/09/2021
CAPÍTULO X
Multas e Juros de Mora
Conteudo atualizado em 03/09/2021
