Art. 1º da Medida Provisória nº 66/1989: texto atualizado

MPs - 66, de 8.6.1989 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.ConvertidaLei nº 7.786, de 1989

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Artigo 1

Art. 1° O art. 5° do Decreto-Lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.306, de 18 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o caput, suprimido o atual § 2° e renumerados os demais:

~~"Art. 5° .............................................................................................................................~~

~~§ 1° Para a aferição de que trata este artigo, o IBGE, adotará metodologia análoga àquela utilizada no Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.~~

~~§ 2° É o IBGE autorizado a realizar pesquisa de orçamentos familiares, visando atualizar os procedimentos metodológicos de cálculo do IPC.~~

~~§ 3° A atualização dos procedimentos metodológicos de que trata o parágrafo anterior será aprovada por ato do Ministro de Estado do Planejamento.~~

~~§ 4° O método de cálculo decorrente da primeira atualização aprovada nos termos do § 3° será aplicado a partir do IPC relativo a junho de 1989."~~

Conteudo atualizado em 16/09/2023